Requerimento nº 83 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2014
Número
83
Data de Apresentação
02/06/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENVIADO OFÍCIO A ILUSTRÍSSIMO SENHOR MARCUS VINICIUS PAOLUCCI, DD. SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA ANATEL, COM ENDEREÇO NA SAUS - QUADRA 6 - BLOCO H - 7º ANDAR - ALA NORTE - CEP: 70.070-940 - BRASÍLIA/DF, ENVIANDO-LHE, EM ANEXO, A PETIÇÃO E CÓPIAS DOS ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, A FIM DE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS, TENDO EM VISTA A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL-SP. NA FIRMAÇÃO DE CONTRATOS IRREGULARES DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO.
Indexação
Observação