Requerimento nº 108 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2014
Número
108
Data de Apresentação
18/08/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO DD> PROMOTOR DE JUSTIÇA DESTA COMARCA DE PALMITAL-SP, PARA QUE TOME PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE INSTAURAR INQUÉRITO CIVIL E POSTERIORMENTE, APÓS AS CONCLUSÕES DO MESMO SEJA REALIZADO O INGRESSO DA COMPETENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FACE DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA QUE REGULARIZE O QUADRO DE POLICIAIS CIVIS DA CIDADE DE PALMITAL, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO SSP-105, DE 12 DE JULHO DE 2013.
Indexação
Observação