Requerimento nº 84 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2015
Número
84
Data de Apresentação
18/05/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER SEJA ENVIADO OFÍCIO A SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE SEJA INFORMADO A ESTA CASA SE SERÁ ISENTO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) OS PORTADORES DE ALGUMA DAS SEGUINTES DOENÇAS GRAVES: A) NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER); B) SÍNDROME DE IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (AIDS) E C) PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE, CONFORME ESTABELECE NA LEI Nº 2.635 DE 22 DE AGOSTO DE 2014.
Indexação
Observação