Requerimento nº 173 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2015
Número
173
Data de Apresentação
07/12/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER A SENHORA PREFEITA, QUE INFORME A ESTE LEGISLATIVO, SE SERÁ ELABORADO E ENVIADO A ESTE LEGISLATIVO, AINDA ESTE ANO, O PROJETO DE LEI, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, PROPONDO ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 81/2001, A FIM DE ALTERAR A DATA DE APLICAÇÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL DE 1º DE MAIO PARA 1º DE FEVEREIRO, CONFORME JÁ REQUERIDO POR 3 (TRÊS) ANOS CONSECUTIVOS.
Indexação
Observação