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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autorias
(Moção nº 40 de 2010)
Total de Autorias:
2
Autor
Descrição
Primeiro Autor
Maurão do PAC
Parlamentar
Sim
Ronqui
Parlamentar
Sim
