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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Indicação nº 12 de 1981

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Indicação

Ano

1981

Número

12

Data de Apresentação

08/09/1981

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

8830_texto_integral.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    INDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. NOS TERMOS REGIMENTAIS, O ENCAMINHAMENTO A ESTA CASA, DE PROJETO DE LEI VISANDO A ISENÇÃO DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIAS DE DÉBITOS DE IMPOSTOS E TAXAS AOS CONTRIBUINTES QUE SALDAREM SUAS DIVIDAS DENTRO DE CERTO PRAZO.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI