Indicação nº 1 de 2009

INDICA QUE SEJA DETERMINADO AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE, A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS VISANDO A ALTERAÇÃO O ARTIGO 99 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/93 QUE DISCIPLINA O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ADEQUANDO-O À LEI Nº 11.770 DE 09 DE SETEMBRO DE 2008, QUE ESTABELECE A LICENÇA-MATERNIDADE POR PERÍODO DE 06 MESES. CONFORME PREVISTO NO ART. 61 §1º, INCISO II, ALÍNEA C, DA CF/88, É DO PREFEITO MUNICIPAL POR FORÇA DE SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA (REGIME DO SERVIDOR PÚBICO) A INICIATIVA DE ALTERAR O ESTATUTO.