Indicação nº 86 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2012
Número
86
Data de Apresentação
03/09/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SEJA DETERMINADO AO SETOR COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE, A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, PARA QUE ENVIE UM PROJETO DE LEI A ESTA CASA DE LEIS, CONCEDENDO A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPTU AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE BAIXA RENDA E QUE POSSUAM APENAS UM IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE PALMITAL.
Indexação
Observação