Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 1998
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1998
Número
5
Data de Apresentação
09/02/1998
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE ATRIBUIÇÃO E COMPETENCIA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA DA SAÚDE N/8080/90, A LEI N°8142/90 E A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N°791/95.
Indexação
Observação