Indicação nº 186 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2013
Número
186
Data de Apresentação
06/05/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICAM A EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES, DD. PREFEITA MUNICIPAL DE PALMITAL, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA DETERMINADO AO SETOR JURÍDICO DA MUNICIPALIDADE, QUE, ANTES DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS, TAXAS, ETC..., SEJA NOTIFICADO O CIDADÃO PARA QUE O MESMO FAÇA O PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, E, CASO NÃO OCORRA O PAGAMENTO, FICARÁ A PREFEITURA AUTORIZADA A AJUIZAR A AÇÃO.
Indexação
Observação