Indicação nº 254 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2013
Número
254
Data de Apresentação
17/06/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA DETERMINADO AO SETOR COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE, A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, PARA ENCAMINHAR A ESTA CASA DE LEIS UM PROJETO DE LEI QUE DETERMINE QUE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA FATURA DE ÁGUA SEJA DO CONSUMIDOR E NÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, CONFORME VEM SENDO PRATICADO PELA EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA.
Indexação
Observação