Principal: Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 - Anexada: Parecer da Comissão de Justiça nº 23 de 2026 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
13/02/2026
Data Desanexação