Anexadas (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça nº 23 de 2026 | 13/02/2026 |
| Parecer da Comissão de Finanças nº 17 de 2026 | 13/02/2026 |
| Autógrafo nº 16 de 2026 | 20/02/2026 |