Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026 - Anexada: Parecer da Comissão de Justiça nº 52 de 2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
28/04/2026
Data Desanexação