Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026)
Total de Anexadas: 6
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Finanças nº 48 de 2026 | 28/04/2026 |
| Parecer da Comissão de Justiça nº 52 de 2026 | 28/04/2026 |
| Parecer da Comissão de Saúde nº 15 de 2026 | 30/04/2026 |
| Parecer da Comissão de Educação nº 11 de 2026 | 30/04/2026 |
| Emenda nº 2 de 2026 | 27/05/2026 |
| Redação Final nº 2 de 2026 | 22/06/2026 |