Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2026 - Anexada: Parecer da Comissão de Educação nº 12 de 2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
30/04/2026
Data Desanexação