Principal: Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026 - Anexada: Ofícios Diversos nº 178 de 2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
23/06/2026
Data Desanexação