Principal: Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2026 - Anexada: Ofícios Diversos nº 291 de 2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
21/10/2026
Data Desanexação