Principal: Veto nº 1 de 2024 - Anexada: Parecer da Comissão de Justiça nº 74 de 2024 (Veto nº 1 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
02/10/2024
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação