Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025 - Anexada: Parecer da Comissão de Educação nº 12 de 2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
22/04/2025
Data Desanexação