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Legislação Citada
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Relatoria

Autoria: JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania - Redação Final nº 2 de 2026 (Redação Final nº 2 de 2026)

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Autoria

Autor

JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania

Primeiro Autor

Sim

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