Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 27/08/2018 por PROCURADOR JURÍDICO (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
27/08/2018
Autor
PROCURADOR JURÍDICO
Ementa
Indexação
Texto Integral