Parecer Jurídico - PARECER de 11/03/2019 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER

Data

11/03/2019

Autor

Procurador Jurídico

Ementa

Indexação

Texto Integral