Parecer da Comissão de Justiça - PARECER de 19/03/2019 por COMISSÃO DE JUSTIÇA (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão de Justiça

Nome

PARECER

Data

19/03/2019

Autor

COMISSÃO DE JUSTIÇA

Ementa

Indexação

Texto Integral