Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ANÁLISE JURÍDICA | Análise Jurídica | 19/03/2019 | Procurador Jurídico | 1736.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Finanças | 19/03/2019 | COMISSÃO DE FINANÇAS | 1737.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Justiça | 19/03/2019 | COMISSÃO DE JUSTIÇA | 1738.pdf |