Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 15/05/2019 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
15/05/2019
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral