Parecer da Comissão de Justiça - PARECER de 14/08/2019 por COMISSÃO DE JUSTIÇA (Veto nº 4 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão de Justiça

Nome

PARECER

Data

14/08/2019

Autor

COMISSÃO DE JUSTIÇA

Ementa

Indexação

Texto Integral