Análise Jurídica - ANÁLISE JURÍDICA de 17/09/2019 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Análise Jurídica

Nome

ANÁLISE JURÍDICA

Data

17/09/2019

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral