Parecer da Comissão de Justiça - PARECER de 30/10/2019 por COMISSÃO DE JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Justiça
Nome
PARECER
Data
30/10/2019
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral