Parecer da Comissão de Justiça - PARECER de 13/11/2019 por COMISSÃO DE JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Justiça
Nome
PARECER
Data
13/11/2019
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral