Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ANÁLISE JURÍDICA | Análise Jurídica | 05/11/2019 | Procurador Jurídico | 2180.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Finanças | 13/11/2019 | COMISSÃO DE FINANÇAS | 2207.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Justiça | 13/11/2019 | COMISSÃO DE JUSTIÇA | 2208.pdf |