Parecer da Comissão de Justiça - PARECER de 11/12/2019 por COMISSÃO DE JUSTIÇA (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Justiça
Nome
PARECER
Data
11/12/2019
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral