Parecer da Comissão de Justiça - PARECER de 13/10/2022 por Membros da comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Justiça
Nome
PARECER
Data
13/10/2022
Autor
Membros da comissão de Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral