Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ANÁLISE JURÍDICA | Análise Jurídica | 04/10/2022 | Procurador Jurídico | projeto_de_lei_57-2022_analise_juridica.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Finanças | 13/10/2022 | Membros da Comissão de Finanças | projeto_de_lei_57-2022_parecer_financas.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Justiça | 13/10/2022 | Membros da comissão de Justiça | projeto_de_lei_57-2022_parecer_justica.pdf |