Análise Jurídica - ANÁLISE JURÍDICA de 22/11/2023 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Análise Jurídica
Nome
ANÁLISE JURÍDICA
Data
22/11/2023
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral