Análise Jurídica - Análise Jurídica de 11/06/2024 por Márcio Junior de Oliveira (Emenda nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Análise Jurídica
Nome
Análise Jurídica
Data
11/06/2024
Autor
Márcio Junior de Oliveira
Ementa
Análise do Emenda nº 02/2024, conforme dispõe a parte final do art. 50, do Regimento Interno
Indexação
Texto Integral