Avulso - Lei Ordinária de 27/09/2024 por Cristian do Posto - Presidente (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Lei Ordinária
Data
27/09/2024
Autor
Cristian do Posto - Presidente
Ementa
Lei nº 3.179/2024 referente ao PL-35-2024 (sanção tácita)
Indexação
Texto Integral