Avulso - Lei Ordinária de 11/10/2024 por Cristian do Posto - Presidente (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Lei Ordinária
Data
11/10/2024
Autor
Cristian do Posto - Presidente
Ementa
Lei nº 3.183/2024 referente a sanção tácita, promulgada pelo Presidente da Câmara.
Indexação
Texto Integral