Avulso - Lei Complementar de 23/05/2025 por Miguel Bueno - Presidente (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

Lei Complementar

Data

23/05/2025

Autor

Miguel Bueno - Presidente

Ementa

Lei nº 386/2025 referente ao Veto Total rejeitado.

Indexação

Texto Integral