Avulso - Termo de Certificação de 21/08/2025 por Miguel Bueno - Presidente (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Termo de Certificação
Data
21/08/2025
Autor
Miguel Bueno - Presidente
Ementa
Termo de Certificação_PL_04 e Emenda02-2025
Indexação
Texto Integral