Despacho - Termo de Certificação de 02/09/2025 por Miguel Bueno - Presidente (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Despacho

Nome

Termo de Certificação

Data

02/09/2025

Autor

Miguel Bueno - Presidente

Ementa

Termo de Certificação da Redação Final_03-2025 ao_PL-04/2025 e Emenda-02-2025.

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