Avulso - Termo de Certificação de 16/09/2025 por Miguel Bueno - Presidente (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Termo de Certificação
Data
16/09/2025
Autor
Miguel Bueno - Presidente
Ementa
Termo de Certificação_Redação_Final do PL_24-2025
Indexação
Texto Integral