Avulso - Lei Ordinária de 13/10/2025 por Miguel Bueno - Presidente (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Lei Ordinária
Data
13/10/2025
Autor
Miguel Bueno - Presidente
Ementa
Lei nº 3.250/2025 referente ao Veto Rejeitado
Indexação
Texto Integral