Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025)
Total de Tramitações: 17
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 13/10/2025 | Plenário - PL | Presidência - PR | Norma promulgada |
| 06/10/2025 | Secretaria - SEC | Plenário - PL | Veto sobre a proposição rejeitado |
| 12/09/2025 | Prefeitura Municipal - PM | Secretaria - SEC | Proposição com veto total |
| 21/08/2025 | Secretaria - SEC | Prefeitura Municipal - PM | Autógrafo enviado para o Poder Executivo |
| 18/08/2025 | Plenário - PL | Secretaria - SEC | Proposição aprovada |
| 15/08/2025 | Secretaria - SEC | Plenário - PL | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 31/07/2025 | SELDS - Comissão de Saúde, Esporte, Lazer e Desenvolvimento Social | Secretaria - SEC | Parecer Favorável da Comissão |
| 30/07/2025 | FOGP - Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública | Secretaria - SEC | Parecer Favorável da Comissão |
| 11/06/2025 | SELDS - Comissão de Saúde, Esporte, Lazer e Desenvolvimento Social | SELDS - Comissão de Saúde, Esporte, Lazer e Desenvolvimento Social | Em tramitação regimental |
| 10/06/2025 | JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania | Secretaria - SEC | Parecer Favorável da Comissão |