Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025 | Norma promulgada | 13/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/10/2025
Unidade Local
Plenário - PL
Unidade Destino
Presidência - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O senhor Prefeito Municipal manteve-se em silêncio quanto à promulgação da respectiva Lei no prazo legal (48h), portanto o Senhor Presidente da Câmara promulgou a Lei Municipal em 13/10/2025.