Análise Jurídica - Análise Jurídica de 18/11/2025 por Márcio Junior de Oliveira (Emenda nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Análise Jurídica
Nome
Análise Jurídica
Data
18/11/2025
Autor
Márcio Junior de Oliveira
Ementa
Análise da Emenda nº 15/2025 a PL nº 71/2025, conforme dispõe a parte final do art. 50, do Regimento Interno
Indexação
Texto Integral