Avulso - Lei Complementar de 06/01/2026 por Poder Executivo Municipal - Prefeito (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Lei Complementar
Data
06/01/2026
Autor
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Ementa
Lei Complementar nº 389 de 06 de janeiro de 2026.
Indexação