Avulso - Termo de Certificação de 16/12/2025 por Miguel Bueno - Presidente (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Termo de Certificação
Data
16/12/2025
Autor
Miguel Bueno - Presidente
Ementa
Termo Certificação_PL_86/2025 e Emenda_16/2025.
Indexação
Texto Integral