Avulso - Decreto Legislativo de 03/02/2026 por Miguel Bueno - Presidente (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Decreto Legislativo
Data
03/02/2026
Autor
Miguel Bueno - Presidente
Ementa
Decreto Legislativo nº 266/2026
Indexação
Texto Integral