Avulso - Termo de Certificação de 02/02/2026 por Miguel Bueno - Presidente (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Termo de Certificação
Data
02/02/2026
Autor
Miguel Bueno - Presidente
Ementa
Termo de Certificação_PDL_13-2025
Indexação
Texto Integral